A Câmara Municipal de Janaúba realizou, nesta segunda-feira (24), a 35ª Sessão Ordinária de 2025, marcada pela apresentação de novos projetos, votações de matérias legislativas e pelo anúncio do arquivamento do Projeto de Lei 077/2025, encaminhado pela Prefeitura, que pretendia desafetar e autorizar o leilão de áreas públicas classificadas como áreas verdes, áreas institucionais e imóveis revertidos ao patrimônio municipal.

PL 077/2025 é arquivado por inconstitucionalidade

Durante a reunião, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou o parecer do relator, vereador Samuel Caires, acompanhado pelos membros Tarcísio Mendes e Hugo da Saúde, decidindo pelo arquivamento da proposta.

Segundo o parecer do relator lido em plenário, o projeto foi considerado inapto para tramitação, pois:

• não demonstrou a excepcionalidade exigida para a venda de patrimônio público;

• não observou a Lei Federal 6.766/79 (parcelamento do solo urbano);

• não atendeu ao Estatuto da Cidade;

• não apresentou Avaliação Prévia dos imóveis, obrigatória conforme o art. 12 da Lei Orgânica Municipal.

Com isso, o PL 077/2025 foi oficialmente arquivado por inconstitucionalidade.

MATÉRIAS APRESENTADAS NO EXPEDIENTE

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Foram apresentados durante a sessão:

Projetos de Lei

• PL 143/2025 – Autoria: Hugo Caires
  Dispõe sobre condições de acessibilidade em eventos públicos e privados.

• PL 144/2025 – Autoria: Américo Soares
  Veda a substituição de placas de inauguração de obras já existentes por gestões anteriores.

• PL 145/2025 – Autores: Cláudio Samuel e Almir Dias
  Garante aos pais o direito de vetar a participação dos filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas de gênero.

• PL 146/2025 – Autoria: José Aparecido Mendes
  Concede anistia de multas e juros a contribuintes inadimplentes.

ORDEM DO DIA: MATÉRIAS VOTADAS

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Projetos de Lei

• PL 80/2025 – Autoria: José Aparecido Mendes
  Criação da Ouvidoria Municipal de Janaúba. Apreciado.

• PL 129/2025 – Autoria: José Aparecido Mendes
  Altera o Art. 12 da Lei Municipal nº 2.502/2022. Apreciado.

Projetos de Decreto Legislativo – Destaques Afrodescendentes 2025

Foram apreciados os seguintes decretos de homenagem:

• PDL 16/2025 – Autoria: Almir Dias Santos
  Homenagem à Sra. Nila Pereira da Silva.

• PDL 17/2025 – Autoria: Américo Soares
  Concessão de distinção honorífica.

• PDL 18/2025 – Autoria: Arlindo Vicente
  Concessão de distinção honorífica.

• PDL 19/2025 – Autoria: Poder Legislativo
  Homenagem à Sra. Thaís de Fátima Araújo.

• PDL 20/2025 – Autoria: Bruno Mendes
  Homenagem afrodescendente 2025.

• PDL 21/2025 – Autoria: Cláudio Samuel Caires
  Homenagem ao Sr. Jefferson Souza Lima.

• PDL 22/2025 – Autoria: Gilberto Dias Neves
  Homenagem ao Sr. Carlos Marques de Andrade.

• PDL 23/2025 – Autoria: Hugo Caires
  Destaque Afrodescendente.

• PDL 24/2025 – Autoria: João Pereira da Silva
  Homenagem à Sra. Fabiana Pereira da Silva.

• PDL 25/2025 – Autoria: José Tarcísio Mendes
  Homenagem à Sra. Maria Isabel Gastal.

• PDL 26/2025 – Autoria: Lucas Fernandes Nunis
  Homenagem à Sra. Edinalva Fernandes Cassemiro Santos.

• PDL 27/2025 – Autoria: Maria Aparecida de Fátima Santos
  Homenagem ao Sr. Odimar Vasconcelos dos Santos.

• PDL 28/2025 – Autoria: Poder Legislativo
  Homenagem a Wagner José Serafim.

• PDL 29/2025 – Autoria: Valdeir dos Santos Silva
  Homenagem à Sra. Odete Rodrigues dos Santos.

• PDL 30/2025 – Autoria: Wiris Carlos Lopes
  Homenagem ao Sr. Waldemar Rodrigues dos Santos.