Data: 13/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) no orçamento vigente de 2024 e às dotações orçamentárias que especificam e alteram a Lei Municipal nº. 2480, de 08 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Janaúba para período de 2022 a 2025, e a Lei Municipal nº 2695, de 29 de dezembro de 2023, com fundamento no artigo 43, da Lei 4320/1964, e no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e dá outras providências.