Ir para o conteúdo

A Câmara Municipal de Janaúba realizou, nesta segunda-feira (13), a 30ª Reunião Ordinária da Legislatura 2025/2028, sob a presidência do vereador Sargento Almir Dias Santos. A sessão teve início com a chamada dos vereadores, leitura bíblica e a tradicional abertura feita em nome de Deus e do povo janaubense.

Durante o expediente, foram lidas a ata da reunião anterior e as correspondências oficiais. Em seguida, foram encaminhadas às comissões competentes diversas matérias para emissão de pareceres, destacando-se:

• Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2025, que altera a redação do §2º e suprime o §3º do artigo 97 da Lei Orgânica, adequando a base de cálculo das emendas impositivas conforme as Constituições Federal e Estadual. A proposta é de autoria dos vereadores Almir Dias Santos, Bruno Henrique O. Mendes, Augusto Wagner, Valdeir dos Santos Silva, Américo Soares e Gilberto Dias Neves;

• Projeto de Lei nº 124/2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 2.674/2023, referente à duplicidade de nome de avenida no município;

• Projetos de Lei nº 125 e nº 126/2025, de autoria do vereador Wiris Carlos Lopes, que instituem, respectivamente, o Dia Municipal do Beach Tênis e o Dia Municipal do Corredor de Rua;

• Projeto de Lei nº 127/2025, também de autoria do vereador Wiris Carlos Lopes, que denomina a UBS do bairro Boa Vista como UBS Getúlio Martins da Silva;

• Projeto de Lei nº 128/2025, de autoria do vereador Augusto Wagner, que cria o Programa Passe Livre Estudantil, garantindo transporte gratuito a alunos do município;

• Projetos nº 129 e 130/2025, de autoria do Poder Executivo, que tratam de alterações administrativas — o primeiro modifica o artigo 12 da Lei nº 2.502/2022 e o segundo altera o prazo para requerimento de isenção do IPTU por pessoas idosas.

Outro destaque foi o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 082/2025, que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas. O veto se refere aos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da proposta, de autoria dos vereadores Américo Soares e Samuel Caires.

Na ordem do dia, os vereadores apresentaram indicações em homenagem ao Dia dos Professores, além da votação em turno único de dois projetos:

• Projeto de Lei nº 119/2025, que autoriza a permuta de bens imóveis do patrimônio municipal para fins de interesse público;

• Projeto de Lei nº 121/2025, que dá o nome de Beco das Magnólias a uma rua na comunidade Jataí.

A reunião também contou com votação de requerimentos, moções e indicações de necessidade, reafirmando o compromisso do Legislativo com a transparência e o desenvolvimento do município.

A 30ª Reunião Ordinária reforçou o papel da Câmara Municipal como espaço de debate e construção de políticas públicas, aproximando o poder legislativo das demandas da população janaubense.