Data: 05/04/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA MORATÓRIA, REMISSÃO DE JUROS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS BANCÁRIOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA E OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA MORATÓRIA, REMISSÃO DE JUROS, PARCELAMENTO DE DÉBITOS BANCÁRIOS, DÍVIDA ATIVA, CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FINANCEIRO, FINANÇAS.