Data: 17/09/2013
Situação: Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO INCISO III DO ARTIGO 9°; SUPRIMEM-SE OS INCISOS VI, VII, VIII, IX, X, XI E XIV DO ARTIGO 9°; ALTERA REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 32; DO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 49; DO PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 50; DA LETRA "V", DO INCISO II DO ARTIGO 78; DO ARTIGO 79; DO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 205; DO INCISO I, DO ARTIGO 237 E SUPRIME O PARÁGRAFO 6° DO ARTIGO 244; O INCISO III DO ARTIGO 235 E O ARTIGO 238 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E SEUS INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO N° 016/97 QUE INSTITUIU O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Obs: ALTERAÇÃO DE LEI, COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA, REDAÇÃO, REGIMENTO INTERNO.