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Câmara de Janaúba - MG
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 09/06/2025 às 11h02
Lei Orgânica
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
717 atos encontrados
Nº 2798
Lei Ordinária
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Augusto Wagner de Jesus Costa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de fezes de equinos em vias públicas e estabelece penalidades para seu descumprimento
Nº 75
Portaria
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Declara ponto facultativo a partir das 12h do dia 17/04/2025.
Nº 74
Portaria
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Nomeia os vereadores sorteados para compor a Comissão Processante, para apurar denúncia formulada pelo Senhor Gildo Aparecido Alves de Souza em desfavor do vereador Wiris Carlos Lopes.
Nº 73
Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Nomeia membro para Comissão de Inexigibillidade.
Nº 70
Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2025/2026
Nomeia a Comissão para averiguação dos fatos acontecidos na 2ª Mostra Gorutuba de Cinema de Janaúba, no dia 05/04/2025, especialmente sobre a reprodução de vídeo com cenas impróprias para a população,
Nº 69
Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2025/2026
Dispõe sobre a adequação dos trajes à permanência na sede do Poder Legislativo por vereadores, servidores e visitantes.
Nº 2793
Lei Ordinária
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Almir Dias Santos
Dispõe sobre a criação do “Programa Prata da Casa”, de incentivo e valorização aos artistas locais, e dá outras providências
Nº 2792
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: João Pereira da Silva
Altera a Lei Municipal nº. 2540, de 16 de junho de 2022, que “estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas acometidas de fibromialgia e síndrome da fadiga crônica, bem como dispõe sobre a inclusão social de seus portadores no âmbito do Município de Janaúba/MG
Nº 2791
Lei Ordinária
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Lucas Fernandes Santos Nunis
Institui o Dia Mariano no Município de Janaúba/MG e dá outras providências.
Nº 2781
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Maria Aparecida de Fátima Santos
Institui, no Município de Janaúba, o “Programa Cidade Linda é a Cidade Limpa, Lugar Agradável para Viver”.
Nº 2780
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Augusto Wagner de Jesus Costa
Declara de utilidade pública deste Município a Associação de Profissionais da Educação do Município de Janaúba – APEMJ.
Nº 2779
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: João Pereira da Silva
Altera a Lei 2271, de 06 de junho de 2018, de “Dá denominação às Ruas do Residencial Jardim das Acácias, neste Município”.
Nº 2778
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: João Pereira da Silva
Dá denominação de Beco João Francisco da Silva ao atual “Beco em Projeto”
Nº 2777
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Cláudio Samuel Sousa Caires
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências.
Nº 2776
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.084,00 (quarenta e dois mil e oitenta e quatro reais) no orçamento vigente de 2025 e às dotações orçamentárias que especificam e alteram a Lei Municipal nº. 2480, de 08 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Janaúba para período de 2022 a 2025, e a Lei Municipal nº 2757, de 31 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 43, da Lei 4320/1964, e no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nº 2775
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
Nº 2774
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: João Pereira da Silva
Dá denominação a vias da Comunidade Angico, Jacaré Grande e Distrito de Vila Nova dos Poções
Nº 2773
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: João Pereira da Silva
Dá denominação de Rua Danilo de Jesus dos Santos à atual Rua “N”, no Bairro Boa Vista.
Nº 2772
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Janaúba e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro para campeonatos e torneios e dá outras providências
Nº 64
Portaria
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2025/2026
Declara o Ponto Facultativo nos dias 03 de março de 2025, 04 de março de 2025 e até as 12h do dia 05 de março de 2025.
Nº 2771
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Desafeta a área classificada como “Área Verde nº 01” do loteamento “Residencial Jardim das Acácias” e a reclassifica como Área Institucional para a implantação da Unidade Básica de Saúde “UBS Mais Viver”, e dá outras providências.
Nº 2770
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Gilberto Dias Neves
Institui o Dia Municipal da Música Gospel.
Nº 2769
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Almir Dias Santos
Dá denominação à Rua em projeto de Estrada Roque Novaes de Oliveira.
Nº 154
Resolução
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Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2025/2026
Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Janaúba.
Nº 153
Resolução
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Vínculos
Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2025/2026
Altera a Resolução nº. 019, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a reestrutura funcional da Câmara Municipal de Janaúba e dá outras providências.
Nº 52
Portaria
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2025/2026
Nomeia a Comissão de Inexigibilidade e Dispensa.
Nº 51
Portaria
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2025/2026
Nomeia Agente de Contratação e Pregoeira.
Nº 50
Portaria
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2025/2026
Nomeia a Comissão de Patrimônio e Frota.
Nº 49
Portaria
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2025/2026
Nomeia a Comissão de Licitações.
Nº 48
Portaria
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2025/2026
Nomeia a Comissão de Controle Interno.
Nº 47
Portaria
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Data: 14/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2025/2026
Declara Recesso Parlamentar no período de 15 a 30 de janeiro de 2025.
Nº 2768
Lei Ordinária
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Data: 31/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no Município de Janaúba e dá outras providências.
Nº 2
Regimento Interno
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Regimento Interno da Câmara Municipal de Janaúba
Nº 2
Lei Orgânica
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Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Janaúba.
Nº 2749
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Derlan Miranda dos Reis
Altera a lei 2642, de 22 de junho de 2023, que dá denominação às ruas do Bairro Barbosas, neste município.
Nº 2748
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Adauri Soares Cordeiro
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.
Nº 2747
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Wiris Carlos Lopes
Dá denominação à Rua Higino José Vitório, localizada no Bairro Boa Vista.
Nº 2746
Lei Ordinária
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Data: 13/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) no orçamento vigente de 2024 e às dotações orçamentárias que especificam e alteram a Lei Municipal nº. 2480, de 08 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Janaúba para período de 2022 a 2025, e a Lei Municipal nº 2695, de 29 de dezembro de 2023, com fundamento no artigo 43, da Lei 4320/1964, e no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nº 2745
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Adauri Soares Cordeiro
Dá denominação à Rua em Projeto, localizada na Comunidade Feijão Bravo, de Rua Jesulino Rodrigues da Silveira.
Nº 2744
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Valdeir dos Santos Silva
Dá denominação à Rua da Estrada em Projeto de Rua Serafim Ribeiro Velozo, no Bairro Morada do Sol.
Nº 2743
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Adauri Soares Cordeiro
Altera e acrescenta dispositivos à lei nº. 2704, de 12 de março de 2024, que “dá denominação a praça e a ruas da Comunidade Jataí”.
Nº 2742
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Adauri Soares Cordeiro
Revoga a Lei Municipal Nº. 2674, de 25 de outubro de 2023, que dá denominação à Avenida “2”, no bairro Cidade Universitária, de Avenida Dulce Costa Lopo.
Nº 26
Portaria
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Data: 11/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora
Nomeia o servidor Dreycon Rodrigo Mendes Costa.
Nº 25
Portaria
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Data: 10/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora
Exonera o servidor Adriano Cardoso.
Nº 2741
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Leobino Antunes de Bem
Dispõe sobre a criação do Sistema Único de Cadastro para a doação de sobra de materiais de construção de construtoras e obras particulares para edificações de moradia para a população, no Município de Janaúba.
Nº 2740
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Adauri Soares Cordeiro
Declara de Utilidade Pública deste Município a Juventus Associação Desportiva de Janaúba.
Nº 2739
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água do Distrito/Localidade Poção de Santa Cruz, Taquaril, Jatobá, Tira Fogo e Zé Faustino, do Município de Janaúba.
Nº 136
Resolução
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Data: 02/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Janaúba, referente ao Exercício Financeiro de 2022.
Nº 2738
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº. 2707, de 09 de abril de 2024.
Nº 2737
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Elismácio Borges Ferreira
Dá denominação à Rua 280 (duzentos e oitenta), localizada no Bairro Santo Antônio, de Rua Alaíde Borges da Silva.
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