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Câmara de Janaúba - MG
Proposições
Projeto de Lei Ordinária nº116-2025
PL - Projetos de Lei Ordinária
projeto_de_lei_n116-2025_24012653.pdf 1,23 MB
Download
Atualizado em: 07/12/2025 às 06h30
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
116/2025
Data
22/09/2025
Ementa
Esta Lei visa estabelecer critérios e regulação para que o interessado possa adquirir, criar, manter em ambiente doméstico, expor e comercializar aves de espécies da fauna exótica e da fauna doméstica, especialmente as de cunho ornamentais, de canto ou como animal de estimação, no âmbito do município de Janaúba/MG.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
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