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Câmara de Janaúba - MG
Proposições
Projeto de Lei Ordinária nº113-2025
PL - Projetos de Lei Ordinária
projeto_de_lei_n113-2025_17011554.pdf 1,63 MB
Download
Atualizado em: 16/11/2025 às 11h39
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
113/2025
Data
15/09/2025
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prefeitura municipal de Janaúba, através das secretarias de educação, de desenvolvimento social e políticas públicas e do conselho tutelar, a divulgação mensal do cardápio da merenda das escolas, creches, cemeis e locais de acolhimento provisório de crianças e adolescentes.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
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