Dispõe sobre a adaptação e ou instalação de parte dos brinquedos e equipamentos de locais públicos de lazer, praças e parques no município de janaúba, às pessoas portadoras de deficiência (PCD) ou com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), pessoas transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e pessoas deficientes visuais ou com baixa visão