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Proposições
Projeto de Lei Ordinária 036.2024
PL - Projetos de Lei Ordinária
plo_2024_036_13060825.pdf 1,38 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
36/2024
Data
13/05/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Altera disposições da Lei 1744, de 06 de dezembro de 2007, e da Lei 1909, de 28 de junho de 2011.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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