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Proposições
Projeto de Lei Ordinária 030.2024
PL - Projetos de Lei Ordinária
plo_2024_030_06052129.pdf 2,06 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
30/2024
Data
06/05/2024
Ementa
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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