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Proposições
Projeto de Lei Ordinária 109.2023
PL - Projetos de Lei Ordinária
plo_2023_109_21042838.pdf 1,57 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
109/2023
Data
11/12/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa moratória e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes e dá providências; acrescenta o inciso VI ao art. 139 do Código Tributário Municipal, Lei nº. 2.226/2017.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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