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Proposições
Projeto de Lei Ordinária 108.2023
PL - Projetos de Lei Ordinária
plo_2023_108_21042751.pdf 1,91 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
108/2023
Data
11/12/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei n°. 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria n°. 725 de 15 de junho de 2023 e na Lei n°. 14.620 de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Seta
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