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Foto Oliveira Júnior/A.I. da CMJ

Reunião conjunta de três das quatro comissões permanentes da Câmara Municipal de Janaúba, nesta segunda-feira, dia 18.

JANAÚBA – Vereadores de três comissões permanentes estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira, dia 18 de fevereiro, ocasião em que debateram sobre o Projeto de Lei nº 003 de autoria do Executivo municipal que trata do parcelamento e da anistia de multas e juros de débitos de contribuintes junto à prefeitura deste município. Em conjunto, os integrantes das comissões emitiram parecer que será apresentado na reunião ordinária desta segunda-feira, dia 18, a partir das 19h.

O texto original do projeto propõe a anistia e o desconto de 20% a 80% sobre multas moratórias e juros, inclusive para pagamento entre 12 e 36 parcelas dos débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2012. Quem optar por esse benefício e, por acaso, não pagar até o vencimento estará sujeito ao acréscimo de juros de mora equivalente a 1% ao mês, multa diária de 0,33%, limitado a 10% e atualização monetária pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o Código Tributário em vigor. O benefício será cancelado em caso de três parcelas em atraso.

         O projeto de lei propõe a anistia de 100% sobre multas e juros de débitos vencidos em caso de pagamento em 12 parcelas. Quem optar em quitar a dívida em 20 parcelas terá o desconto de 80% sobre multas e juros; o desconto de 60% será para quitação em 24 parcelas; 40% para os casos de 28 parcelas e o desconto de 20% sobre multas e juros de dívidas parceladas em 36 vezes. (Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Janaúba)