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PORTARIA Nº 047.2025
 
 
 
                        Almir Dias Santos, Presidente da Câmara Municipal de Janaúba, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando a observância do artigo 57 da Constituição Federal de 1988,
 
Considerando a observância do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal de Janaúba, de 2024,
 
 
 
RESOLVE:
 
 
Art. 1º - Fica declarado Recesso Parlamentar, no período de 15 a 30 de janeiro de 2025.
Art. 2º - Ficam da mesma forma, pelo mesmo prazo, suspensos todos os prazos de tramitação de proposições, requerimentos e outros com data certa para parecer ou despacho até a data de 1 ° de fevereiro de 2025, isento os de caráter essencial, ou por decisão judicial.
 
Art. 3º - O Presidente da Câmara responderá pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso Parlamentar, na ausência do Presidente, responderá como responsável o Vereador Vice-Presidente, com o suporte dos servidores contratados para os setores de Secretaria e Contabilidade.
 
Art. 4º - Não haverá atendimento ao público durante o mês de janeiro de 2025, retornando a normalidade do atendimento ao público em 03 de fevereiro de 2025, das 12h às 18h.
 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Câmara Municipal de Janaúba, 14 de janeiro de 2025.
 
 
 
 
Almir Dias Santos
Presidente