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Câmara de Janaúba - MG
Proposições
Projeto de Lei Ordinária nº 104.2025
PL - Projetos de Lei Ordinária
projeto_de_lei_n104-2025_03061735.pdf 1,80 MB
Download
Atualizado em: 03/12/2025 às 10h43
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
104/2025
Data
01/09/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Altera o art. 35 da Lei Ordinária nº 1.716, de 02 de maio de 2007, para tornar permanente o adicional de incentivo a docência (pó de giz), incorporando-o a remuneração do cargo efetivo de professor do magistério municipal, e revoga os §§ 1º e 2º do mesmo artigo.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
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