CÂMARA NEGA QUE ESTEJA DISCUTINDO SALÁRIO DOS FUTUROS VEREADORES

por jan — publicado 24/08/2015 11h44, última modificação 30/08/2018 17h12
Fixação do subsídio é com base na Lei Orgânica e Constituição Federal

JANAÚBA – A fixação do subsídio (salário) do vereador, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais ocorrem no último ano de cada legislatura. Ou seja, o salário dos atuais vereadores de Janaúba foi votado e aprovado em 17 de setembro de 2012 pelos vereadores da outra legislatura.  Isso é baseado no artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Janaúba, observado o disposto no artigo 56, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e ainda a Constituição Federal em seu artigo 29, inciso VI.

Embora alguém tenha publicado essa semana em jornal e em rede social de que esteja em discussão a fixação do salário dos parlamentares deste município para a próxima legislatura, que iniciará em 2017, deve-se ressaltar que em momento algum isso ocorreu. Portanto, não procede nenhum tipo de informação com relação a valores, uma vez que isso dependerá da previsão orçamentária do município. Além disso, segundo o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, “o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada Legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição (federal), observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica”.

É prerrogativa da mesa diretora da Câmara apresentar a proposta do subsídio e isso se dará por intermédio da futura mesa diretora a ser eleita em dezembro próximo. Enquanto isso, os vereadores desempenham normalmente as suas atividades, dentre elas a realização de dois importantes projetos sociais e educativos envolvendo jovens e estudantes da cidade e comunidades rurais os quais conhecem a funcionalidade da Câmara, a atribuição do vereador e até debatem e apresentam idéias por uma vida melhor para os janaubenses e gorutubanos. A Câmara de Janaúba tem 15 vereadores e as reuniões ordinárias ocorre toda segunda-feira, às 18h, sendo abertas ao público, e as reuniões de comissões acontecem também na segunda-feira às 10h e 14h. O funcionamento da Câmara é de segunda-feira a sexta-feira das 12h às 18h. (Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Janaúba)