CÂMARA EXTINGUE A “VOZ DE JANAÚBA” QUE JAMAIS EXISTIU NO RÁDIO

por jan — publicado 28/07/2016 15h42, última modificação 30/08/2018 17h12
Lei obrigava divulgação de graça sob pena de multa

JANAÚBA (por Oliveira Júnior) – 26 anos após ser promulgada, a Lei Orgânica Municipal (LOM) de Janaúba foi submetida há um mês a uma alteração por intermédio de emenda supressiva que anula a obrigatoriedade dos meios de comunicação a divulgarem gratuitamente os atos dos poderes públicos e, em caso de desobediência, sujeitos a sanções administrativas.

Isso é o que consta do artigo 150 da Lei Orgânica instituída em 21 de abril de 1990. Contudo, na reunião ordinária do dia 27 de junho último o plenário da Câmara aprovou por unanimidade a emenda apresentada por cinco vereadores os quais entendem que não justifica obrigar a imprensa a divulgar atos de quaisquer dos poderes públicos com possíveis sanções administrativas em caso de descumprimento, visto que seria um ato de autoritarismo.

Em vigência há quase três décadas, o artigo150 da LOM jamais foi aplicado, principalmente no que tange à punição. No entendimento dos autores da emenda, esse artigo é inócuo e, diante disso, se torna necessário extingui-lo. Eles concordam também que a Lei Orgânica e o regimento interno da Câmara precisam ser reformulados, uma vez que nos mesmos há normas que não condizem com a realidade e nem beneficia o poder público e tão pouco a população.

O artigo da Lei Orgânica que ora foi extinto expressava que as emissoras de rádio – na época existiam apenas uma – e de televisão (no ar há quase dois anos) e a imprensa, neste caso jornais e revistas, com atuação específica no município de Janaúba, são obrigadas a divulgar os trabalhos do poder público municipal diariamente. A mesma determinação criava um espaço que ficou intitulado de a “Voz de Janaúba”, que seria de duração de programa do poder público local por cinco minutos diários antecedendo ao programa radiofônico mantido pelo governo brasileiro, a “Voz do Brasil”, levado ao ar, obrigatoriamente, pelas rádios do país de segunda-feira a sexta-feira das 19h às 20h. Aos jornais e revistas caberia a destinação de espaço para as referidas divulgações. (Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Janaúba)