CÂMARA DE JANAÚBA REJEITA, POR 7 A 8, MAIS UMA CONTA DO EX-PREFEITO IVONEI ABADE

por jan — publicado 17/04/2015 13h02, última modificação 30/08/2018 17h12
TRIBUNAL HAVIA RECOMENDADO A REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA POR TER INVESTIDO 12% E NÃO 15% NA SAÚDE NO ANO DE 2001

Foto Oliveira Júnior

Ivonei Abade Brito foi prefeito de Janaúba por dois mandatos consecutivos, de 2001 a 2008.


JANAÚBA (por Oliveira Júnior) – Apesar de obter 8 votos favoráveis entre os 15 vereadores deste município, o ex-prefeito Ivonei Abade Brito teve a prestação de contas do seu primeiro ano de mandato, em 2001, rejeitada pela Câmara Municipal de Janaúba, seguindo a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). A votação foi na reunião ordinária de segunda-feira, dia 13 de abril, um ano e oito meses após o legislativo ter rejeitada as contas de 2002, também na gestão de Abade.

         Com a decisão prévia do TCE-MG orientando pela reprovação da prestação de contas, o ex-prefeito Ivonei Abade teria que apresentar argumentos para contrapor o posicionamento do tribunal e ainda conseguir dois terços, ou seja, 10 votos entre os 15 vereadores. Quando o TCE emite parecer prévio pela aprovação, o gestor necessita de maioria absoluta, no caso de Janaúba, 8 votos.

         O Tribunal de Contas emitiu o parecer prévio pela rejeição tendo em vista a aplicação de 12,06% da receita básica de cálculo nas ações e serviços públicos de saúde, descumprindo o mínimo exigido. Em recurso ao próprio tribunal, o ex-prefeito Ivonei cita que a regra constitucional prevê o limite mínimo de gastos na área de saúde de 15% do produto de arrecadação dos impostos a partir do exercício financeiro de 2004 e impõem que a partir de 2000 a aplicação seja de pelo menos 7% e que a elevação gradual não pode ser entendida como formalização rígida, uma vez que a adequação deve ser de acordo com os requisitos essenciais de cada município.

         Ainda em sua defesa o ex-prefeito menciona que na análise da prestação de contas do exercício de 2000 (gestão do ex-prefeito Wildemar Maximino da Cruz) apurou-se uma aplicação de 22,21% nas ações e serviços públicos de saúde e que Janaúba não estaria no rol dos municípios incluídos na regra de evolução progressiva. “Ocorre que ficaria impossível no exercício de 2001 manter ou aproximar o índice da saúde com o exercício anterior, considerando os gastos em infraestrutura em 2000. No entanto, o recurso de Abade foi negado pelo TCE.

         A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Carlos Isaildon Mendes, Paulo Roberto (Pauleca) de Oliveira e Leobino Antunes de Bem, opinou pela rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado e opinou pela aprovação da prestação de contas do município de Janaúba exercício de 2001, tendo como prefeito Ivonei Abade. No relatório da comissão consta que “após o reexame, o relatório inicial (do TCE) apontava 17 irregularidades que, após devidamente analisada as justificativas, foi reduzida a apenas uma”.

         Ainda no relato da Comissão de Finanças há a seguinte citação: “Outro fato relevante...é questionar como admitir a existência de tamanha distância entre os percentuais de valores aplicados em serviços de saúde nos exercício de 2000 (22,21%) comparativamente aos de 2001 (12,06%), quando os fatos demonstram que quando o então prefeito municipal, Ivonei Abade Brito foram empossado, o município contava com apenas 02 (duas) equipes de Saúde da Família (PSF) funcionando incipientemente e, ao final de 2001, seu primeiro ano de gestão, esse número fora elevado para 20 (vinte) equipes, praticamente universalizando os serviços de atenção básica no município, evidente que de igual modo, agregando o seu elevado custo financeiro”.

         O ex-prefeito Ivonei Abade compareceu à Comissão de Finanças e ratificou a sua defesa. No entanto, Ivonei não foi à reunião da Câmara em que a prestação de contas do seu primeiro ano de governo foi submetida à votação. Ele conseguiu a maioria dos votos, mas não suficiente para derrubar o parecer do Tribunal de Contas. Os vereadores Carlos Isaildon Mendes, João (da Ambulância) Pereira, José Luiz Pereira dos Santos (Zé Luiz dos Algodões), José Tarcísio Mendes, Paulo Roberto (Pauleca) de Oliveira), Sebastião Freire Brito (Tião da Goiaba), Sérgio Henrique Coelho e Zacarias de Paula Souza foram a favor do parecer da Comissão, ou seja, 8 votos pela aprovação das contas. Já os vereadores Adauri Soares Cordeiro, Armando Batista (Peninha), Cláudio Fidelix Martins, Felipe Franklin Silva Carvalho, Gilberto Dias Neves, Juscimar dos Reis Gramelich Mosquém (Farinheiro) e Leobino Antunes de Bem votaram contra o parecer da comissão, quer dizer, 7 concordaram com o parecer do TCE pela reprovação das contas de 2001. (Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Janaúba)