CÂMARA APROVA, EM 1º TURNO, PROJETO DE LEI QUE CONCEDE ANISTIA E DESCONTO EM MULTAS E JUROS DE DÍVIDAS

por jan — publicado 24/02/2013 22h02, última modificação 30/08/2018 17h11
Projeto foi aprovado com emendas, sendo que o contribuinte terá que pagar à vista, no mínimo, 30% da dívida.

JANAÚBA – Na reunião ordinária de segunda-feira, dia 18 de fevereiro, a Câmara Municipal de Janaúba aprovou, em 1º turno, o projeto de lei do prefeito que concede a anistia e descontos de multas e juros de dívidas de contribuintes vencidas até 31 de dezembro de 2012. Vereadores das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas apresentaram emendas ao projeto.

O projeto de lei deve ser votado em 2º turno nesta segunda-feira, dia 25, com alterações, dentre elas a de que o parcelamento da dívida poderá ser feito em até 36 vezes e que haja o pagamento mínimo de 30% à vista, sem acréscimo para quitação em até 12 parcelas e incremento de juros de 1% ao mês no caso de pagamento em até 36 vezes. Outra emenda aprovada diz que o contribuinte poderá parcelar os débitos, com os benefícios fiscais, até o dia 30 de junho deste ano. (Fonte: Assessoria de Imprensa/Câmara Municipal de Janaúba)